PORTARIA MF Nº 195, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MF Nº 195, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, § 1º e no art. 7º, caput, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS nº 133, de 12 de dezembro de 1997, e conforme consta no Processo SEI nº 12004.100975/2021-19, resolve: Art. 1º Designar ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS, Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, para, na sua ausência, representar o Governo Federal e presidir a 202ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DARIO CARNEVALLI DURIGAN