PORTARIA nº 451, de 3 de agosto de 2026

PORTARIA nº 451, de 3 de agosto de 2026 O DESEMBARGADOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta do Processo SEI nº 0000252-23.2026.6.08.8000, resolve: Art. REDISTRIBUIR, com fulcro no artigo 37, da Lei nº 8.112/1990, e nas regras contidas na Resolução TSE nº 23.701/2022, na Resolução CNJ nº 146/2012 e no Ato TRE/ES nº 84/2025, o cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, provido pelo servidor Eduardo Pinto Braga, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei nº 8.868/1994, para o Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - TRE/MG, recebendo por reciprocidade 01 (um) cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, ocupado pelo servidor Renato Meneguelli Pechinho, criado pela Lei nº 10.842/2004, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - TRE/MG. Art. 2º Torna-se sem efeito a Portaria nº 386/2026, publicada no Diário Oficial da União nº 122, de 02 de julho de 2026. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de julho de 2026. Des. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO