PORTARIA GM/MPO Nº 346, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA GM/MPO Nº 346, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 500.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso IV; § 2º, inciso I; e § 4º, inciso I, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, resolve: Art. 1º Abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO MORETTI ANEXOS ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 52.558.912 Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 08 122 43.426.969 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 08 122 43.426.969 S 3-ODC 2 90 0 1000 43.126.969 S 4-INV 2 90 0 1000 300.000 0032 4907 Ouvidoria Geral do Ministério do Desenvolvimento, Assistência Social, Família e Combate à Fome 08 125 9.131.943 0032 4907 0001 Ouvidoria Geral do Ministério do Desenvolvimento, Assistência Social, Família e Combate à Fome - Nacional 08 125 9.131.943 S 3-ODC 2 90 0 1000 9.131.943 5133 Segurança Alimentar e Nutricional e Combate à Fome 400.000.000 Atividades 5133 20GD Inclusão Produtiva Rural 08 244 7.893.454 5133 20GD 0001 Inclusão Produtiva Rural - Nacional 08 244 7.893.454 S 3-ODC 2 90 0 1000 7.893.454 5133 215I Consolidação da Implantação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN 08 306 5.000.000 5133 215I 0001 Consolidação da Implantação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN - Nacional 08 306 5.000.000 Ente federativo atendido (unidade): 5 (Acréscimo) S 3-ODC 2 90 0 1000 5.000.000 5133 21DV Auxílio Gás dos Brasileiros 08 244 350.000.000 5133 21DV 0001 Auxílio Gás dos Brasileiros - Nacional 08 244 350.000.000 S 3-ODC 2 90 0 1000 350.000.000 5133 2798 Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional 08 306 37.106.546 5133 2798 0001 Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional - Nacional 08 306 37.106.546 Família agricultora beneficiada (unidade): 8.000 (Acréscimo) S 3-ODC 2 90 0 1000 37.106.546 5501 Estruturação da Política Nacional de Cuidados 5.000.000 Atividades 5501 21FQ Apoio à Formulação e Gestão da Política Nacional de Cuidados 08 422 5.000.000 5501 21FQ 0001 Apoio à Formulação e Gestão da Política Nacional de Cuidados - Nacional 08 422 5.000.000 Atividade realizada (unidade): 3 (Acréscimo) S 3-ODC 2 90 0 1000 4.900.000 S 4-INV 2 40 0 1000 100.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 457.558.912 TOTAL - GERAL 457.558.912 ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5131 Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) 42.441.088 Atividades 5131 219F Cofinanciamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade 08 245 42.441.088 5131 219F 0001 Cofinanciamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade - Nacional 08 245 42.441.088 S 3-ODC 2 41 0 1000 42.441.088 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 42.441.088 TOTAL - GERAL 42.441.088 ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2320 Moradia Digna 500.000.000 Operações Especiais 2320 00AF Integralização de cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR 28 845 500.000.000 2320 00AF 0001 Integralização de cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR - Nacional 28 845 500.000.000 F 5-IFI 3 90 0 1000 500.000.000 TOTAL - FISCAL 500.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 500.000.000