ATOS DE 29 DE JULHO DE 2026

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ATOS DE 29 DE JULHO DE 2026 Nº 9.845 - Processo nº 53500.067988/2026-60. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à CAMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ 00.530.352/0001-59, executante do Serviço de Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Oriximiná/PA. Nº 9.863 - Processo nº 53500.089553/2024-12. Extingue, por cassação, a autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a LOURI LUCIANO CARNEIRO JUNIOR, CPF nº ***.819.238-**, por meio do Ato nº 4337, de 13/08/2020, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139, da Lei nº 9472, de 16/07/1997. Renato Sales Bizerra Aguiar Gerente

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