RESOLUÇÃO-RE Nº 3.151, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.151, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º. Indeferir as petições de Autorização de Funcionamento (AFE) e de Autorização Especial (AE), conforme anexo. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO ODERLAN LIMA CAVALCANTTI / 12.271.346/0001-03 25351.137932/2026-03 / 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0785556265 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A atividade executada pela empresa, informada no documento encaminhado, não se enquadra como Farmácia ou Drogaria, contrariando a RDC nº 275/2019. -------------------------------------- U L ROCHA LTDA / 10.530.252/0001-86 25351.114189/2026-13 / 702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0639531261 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. -------------------------------------- PINHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA. - ME / 11.831.799/0001-84 25351.140762/2026-36 / 748 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - EXPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0805487263 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa já possui AFE vigente para a classe de produtos solicitada, nº 2.04227-8, contrariando o disposto na RDC nº 16/2014 e Lei nº 9.782/1999. -------------------------------------- PIETA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 64.679.456/0001-02 25351.138738/2026-37 / 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0790139260 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação dos documentos de instrução exigidos nos incisos III e IV do art. 11 da RDC nº 275/2019. -------------------------------------- FBC FORMULAS LTDA / 52.825.680/0001-86 25351.137838/2026-46 / 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0784897263 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação do documento de instrução exigido no inciso IV do art. 11 da RDC nº 275/2019. -------------------------------------- MENOFARMA LTDA / 45.302.701/0001-13 25351.112873/2026-52 / 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0631433261 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação dos documentos de instrução exigidos nos incisos III e IV do art. 11 da RDC nº 275/2019. -------------------------------------- rfg comércio, transportes e serviços ltda. / 49.319.411/0001-33 25351.160767/2019-56 / 3086759 70931 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0788667262 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta com dados atualizados (solicitados), contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. -------------------------------------- mixandi comercio de gases e materiais de solda ltda - epp / 57.365.553/0001-65 25351.122656/2025-90 / 702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0933844255 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Relatório de Inspeção, emitido pela autoridade sanitária competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.