PORTARIA GM/MS Nº 12.090, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 12.090, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$) AP MACAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA 36000821032202600 1.500.000,00 26750002 1.500.000,00 1030251182E900016 6671047 1.500.000,00 GO ANAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000818630202600 1.000.000,00 40830003 1.000.000,00 1030251182E900052 2361787 1.000.000,00 MG GUANHAES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUANHAES 36000818120202600 272.406,00 44720007 272.406,00 1030251182E900031 6562116 272.406,00 MT BARRA DO BUGRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO BUGRES 36000820459202600 96.000,00 38050014 96.000,00 1030251182E900051 6463002 96.000,00 PR CURITIBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000818115202600 1.000.000,00 44820013 1.000.000,00 1030251182E900041 0015334 1.000.000,00 PR CURITIBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000821115202600 111.036,00 19680002 111.036,00 1030251182E900041 0015563 111.036,00 RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000820782202600 270.000,00 44840002 270.000,00 1030251182E900043 2248328 270.000,00 SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000820920202600 1.500.000,00 22100022 1.500.000,00 1030251182E900042 2407418 1.500.000,00 SP BURITIZAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITIZAL 36000819873202600 54.750,00 42580010 54.750,00 1030251182E900035 6509819 54.750,00 SP LIMEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000821087202600 100.000,00 37300002 100.000,00 1030251182E900035 3990915 100.000,00 SP LINDOIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LINDOIA 36000820132202600 400.000,00 28120007 400.000,00 1030251182E900035 6559875 400.000,00 SP OURINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000819809202600 150.000,00 31340008 150.000,00 1030251182E900035 2038668 150.000,00 SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000821127202600 600.000,00 42580010 600.000,00 1030251182E900035 2082438 600.000,00 SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000821128202600 1.052.007,00 36110001 1.052.007,00 1030251182E900001 2071568 1.052.007,00 SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000821166202600 100.000,00 39380003 100.000,00 1030251182E900035 2080125 100.000,00 SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000821167202600 200.000,00 39380003 200.000,00 1030251182E900035 2688689 200.000,00 SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000821107202600 100.000,00 39380003 100.000,00 1030251182E900035 2089785 100.000,00 TOTAL 17 PROPOSTAS 8.506.199,00