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DespachoSeção 1 · Edição 151 · Pág. 61

DESPACHO Nº 3.013, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

Ministério de Minas e EnergiaAgência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica

Texto integral

DESPACHO Nº 3.013, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 Processo nº: 48500.022027/2026-96. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Decisão: declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor do Interessado, a área de terra necessária à passagem de trecho da Linha de Distribuição 138kV Itajubá 3 - São Lourenço, localizada no estado de Minas Gerais. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta