DESPACHO Nº 2.669, DE 21 DE JULHO DE 2026

DESPACHO Nº 2.669, DE 21 DE JULHO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 6.827, de 4 de maio de 2023, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, e no que consta do Processo nº 48500.902952/2021-96, decide: i) revogar o Despacho n° 2.692, de 2 de agosto de 2023; e ii) conceder prazo de 120 dias para que a PCH Bongiorno Energética SPE Ltda., inscrita no CNPJ sob n° 57.417.001/0001-53, protocole novo Projeto Básico da PCH Bongiorno, CEG n° PCH.PH.RS.037426-1.01, de modo que não interfira em usinas hidrelétricas próximas, seja em operação, seja com DRS válido. LUDIMILA LIMA DA SILVA