DESPACHO nº 43/DNN_Naturalizacao_Proc/DNN_Naturalizacao/CPMIG/CGPMIG/EMIG/ SENAJUS, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO nº 43/DNN_Naturalizacao_Proc/DNN_Naturalizacao/CPMIG/CGPMIG/EMIG/ SENAJUS, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 Assunto: Tornar sem efeito registro de naturalização Interessado: JOSE ANTONIO DA VEIGA COELHO LIMA Processo nº: 235881.0368257/2023 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve: Tornar sem efeito o registro inserido na Portaria de Naturalização n° 4.169, de 24 de outubro de 2024, publicada em 25 de outubro de 2024, que concedeu a nacionalidade brasileira, prevista no art. 12, inciso II, alínea "a" da Constituição Federal, consoante o que dispõe o art. 65 da Lei 13.445/2017, a JOSE ANTONIO DA VEIGA COELHO LIMA- V171265-W, natural de Portugal, nascido em 19 de março de 1968, filho de Jose de Abreu Coelho Lima e Maria Clotilde Duarte M da Veiga C Lima, residente no estado do Rio de Janeiro (Processo nº 235881.0368257/2023). BIANCA BOTELHO PUTEL ELOY