DESPACHO Nº 3.051, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO Nº 3.051, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 197/2026-SFF/ANEEL (SEI nº 0422013) e o constante do Processo nº 48500.039170/2025-36, decide: anuir previamente ao pedido para celebração de Contrato de Prestação de Serviços de Backoffice entre a concessionária Serra de Ibiapaba Transmissora de Energia S.A., CNPJ nº 29.554.549/0001-00, contratante, e sua parte relacionada Celeo Redes Brasil S.A., CNPJ nº 04.718.109/0001-10, contratada, conforme proposta apresentada. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL