DESPACHO

Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas

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DESPACHO Relação nº 476/2026 O Superintendente de Arrecadação e Fiscalização de Receitas da Agência Nacional de Mineração (ANM), no uso das atribuições do cargo, tendo em vista o que consta nos autos do processo nº 48402.921449/2009-53, resolve: Tornar sem efeito a Decisão da Defesa que não acata os argumentos da defesa e do aditamento da defesa, relativa à NFLDP nº 557/2009 da empresa abaixo relacionada, publicada na Seção 1 do DOU nº 7, Página 53, de 12 de janeiro de 2026, assim como todos os atos dela decorrentes. Processo de Cobrança Nº: 48402.921449/2009-53 Titular: Tavares Pinheiro Industrial Ltda. CNPJ/CPF: **.860.277/0001-** NFLDP Nº: 557/2009 ALEXANDRE DE CÁSSIO RODRIGUES

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