PAUTA DE JULGAMENTO

PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 20/08/2026 a 20/08/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 2 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 20 de Agosto de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): WAGNER DE OLIVEIRA CABRAL 1 - Processo nº: 17227.720394/2025-21 - Recorrente: SECAR PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DIEGO VASCONCELOS LUCENA 2 - Processo nº: 11000.727861/2021-98 - Recorrente: DRYERATION - INDUSTRIA, COMERCIO E PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANDRE MENDES DE MOURA 3 - Processo nº: 17227.720546/2025-95 - Recorrente: ROVEMA ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Wagner de Oliveira Cabral Presidente do(a) DF-DRJ01-BSB / 2ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 19/08/2026 a 19/08/2026 Pauta de julgamento das impugnações/ manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 05 Turma da DRJ 10 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 19 de Agosto de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): LUIS AUGUSTO CARRATTE DE MESQUITA 1 - Processo nº: 15746.720095/2025-00 - Recorrente: KLABIN IRMAOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10880.994582/2021-15 - Recorrente: UNISYS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Mario Roberto Barbosa Paim Presidente do(a) RS-DRJ10-POA / 5ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 25/08/2026 a 26/08/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 4ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser desconsiderado. DIA 25 de Agosto de 2026, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES 1 - Processo nº: 11078.720045/2016-92 - Recorrente: ALLTEC TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI 2 - Processo nº: 10140.722270/2016-08 - Recorrente: JORGE LUIZ CORREA AJALA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10650.721025/2017-04 - Recorrente: APARECIDO DONIZETI DE ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10936.720916/2018-10 - Recorrente: ANTONIO QUEIROZ CORTES FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 12457.722733/2017-76 - Recorrente: IRINALDO GRANATO TORRES DOS REIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 17437.720269/2019-05 - Recorrente: CRISTIANI AREND e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 17833.736225/2018-35 - Recorrente: CARLOS EDUARDO NEUMANN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 17833.736497/2018-35 - Recorrente: CELIO RICARDO DOMINGOS BARROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE 9 - Processo nº: 10909.721861/2015-40 - Recorrente: CS TRADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 11128.723012/2015-81 - Recorrente: AMBRA - AGENCIAMENTOS E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 11128.724722/2015-28 - Recorrente: AMBRA - AGENCIAMENTOS E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 25 de Agosto de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI 12 - Processo nº: 10907.721205/2017-29 - Recorrente: HAPAG-LLOYD BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10916.720022/2016-04 - Recorrente: HAPAG-LLOYD BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10921.720537/2017-16 - Recorrente: HAPAG-LLOYD BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 19558.720633/2016-35 - Recorrente: HAPAG-LLOYD BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE 16 - Processo nº: 12466.720177/2022-51 - Recorrente: GDL TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 12466.720206/2023-66 - Recorrente: GDL LOGISTICA INTEGRADA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 12466.720550/2023-55 - Recorrente: GDL TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 12466.720631/2016-26 - Recorrente: GDL LOGISTICA INTEGRADA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 26 de Agosto de 2026, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES 20 - Processo nº: 19613.722145/2022-07 - Recorrente: EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 19613.723087/2022-21 - Recorrente: EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 19613.724001/2022-87 - Recorrente: EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 19613.724981/2023-07 - Recorrente: EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 19613.728375/2022-71 - Recorrente: EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 19613.732578/2022-62 - Recorrente: EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 19613.734709/2022-46 - Recorrente: EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI 27 - Processo nº: 10909.722773/2016-46 - Recorrente: EXCEL SANTOS LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 19558.720579/2016-28 - Recorrente: EXCEL SANTOS LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 26 de Agosto de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI 29 - Processo nº: 10909.721848/2016-71 - Recorrente: NATIONAL FREIGHT TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10909.722808/2016-47 - Recorrente: N.E.W.S. LOGISTICS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE 31 - Processo nº: 11128.725398/2015-65 - Recorrente: MRM FREIGHT AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 11128.725510/2015-68 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES 33 - Processo nº: 12466.720258/2016-11 - Recorrente: EXIMBIZ COMERCIO INTERNACIONAL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE 34 - Processo nº: 12689.721508/2015-27 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 12689.721570/2015-19 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES 36 - Processo nº: 17090.720128/2022-48 - Recorrente: GRUPO MULTI S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Jorge Olmiro Lock Freire Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR04 / 4ª Turma Recursal PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 25/08/2026 a 26/08/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 09ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser desconsiderado. DIA 25 de Agosto de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): MARIA LUCIA AGUILERA 1 - Processo nº: 10825.903237/2021-37 - Recorrente: SPSP - SISTEMA DE PRESTACAO DE SERVICOS PADRONIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10880.984706/2021-46 - Recorrente: BIRLASOFT SOLUTIONS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10880.984709/2021-80 - Recorrente: BIRLASOFT SOLUTIONS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10920.904230/2021-54 - Recorrente: OPEN TECH SISTEMAS DE GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 13839.910953/2021-18 - Recorrente: MULTI TREINAMENTO E EDITORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 13888.905222/2008-90 - Recorrente: NAJAR IMOBILIARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 25 de Agosto de 2026, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): MIRELLA AKEMI ISHIBASHI COSIMATO 7 - Processo nº: 10840.903393/2020-29 - Recorrente: SANTA HELENA INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10880.985212/2018-83 - Recorrente: GLOBAL SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10980.911567/2020-22 - Recorrente: FUNDACAO ITAIPU BR DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 11080.907287/2020-26 - Recorrente: PHOSPHEA BRASIL COMERCIO DE FOSFATOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 13971.907434/2020-59 - Recorrente: P.A. INDUSTRIA TEXTIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 26 de Agosto de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): ANA PAULA GUIMARAES HAYDT 12 - Processo nº: 10320.723019/2020-11 - Recorrente: EQUATORIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10380.912453/2018-44 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10783.908608/2019-96 - Recorrente: CIABRASIL ENGENHARIA E SISTEMAS CERAMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10880.970450/2024-32 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 13839.906502/2021-78 - Recorrente: AM/PM COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 13884.906255/2020-83 - Recorrente: SECURITY MASTER - SERVICOS DE ZELADORIA PATRIMONIAL ESPECIALIZADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 13884.906259/2020-61 - Recorrente: SECURITY MASTER - SERVICOS DE ZELADORIA PATRIMONIAL ESPECIALIZADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 16327.900104/2019-91 - Recorrente: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Ana Paula Guimaraes Haydt Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR09 / 9ª Turma Recursal PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 21/08/2026 a 21/08/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 01ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser desconsiderado. DIA 21 de Agosto de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN 1 - Processo nº: 10480.722282/2020-50 - Recorrente: ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10480.726141/2019-72 - Recorrente: JOSIAS INOJOSA DE OLIVEIRA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 11080.726637/2019-11 - Recorrente: FERNANDO DE VARGAS FRANCISQUEZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 11080.748039/2023-80 - Recorrente: ORIVAL LEMOS DE ARRUDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 15504.722508/2020-11 - Recorrente: ADRIANO NETO JARDIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL Jose Alexandre Grassi Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR01 / 1ª Turma Recursal PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 24/08/2026 a 26/08/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 08ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser desconsiderado. ITEM PROCESSO ITENS REPETITIVOS 59 13896.905305/2019-32 60 a 70 DIA 24 de Agosto de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): ANDREIA LUCIA MACHADO MOURAO 1 - Processo nº: 10580.100346/2003-38 - Recorrente: CONSPLAN CONSTRUCAO PROJETO E PLANEJAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10980.916432/2021-34 - Recorrente: DINAMIK COMERCIO, LOCACAO E SOLUCOES EM EQUIPAMENTOS DE MOVIMENTACAO DE MATERIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 16327.902859/2023-15 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 17830.729011/2021-38 - Recorrente: ROMAGNOLE PRODUTOS ELETRICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 17830.729012/2021-82 - Recorrente: ROMAGNOLE PRODUTOS ELETRICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 12448.916855/2019-01 - Recorrente: MARIANA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELETRICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 24 de Agosto de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARCELO OLIVEIRA 7 - Processo nº: 10880.901468/2021-41 - Recorrente: LEO BURNETT PUBLICIDADE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANTONIO LOPO MARTINEZ 8 - Processo nº: 10920.905307/2021-11 - Recorrente: FT SEGURANCA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10980.910090/2021-49 - Recorrente: M-EXTEND DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 13884.905615/2021-19 - Recorrente: IRAMEC AUTOPECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10183.906264/2021-64 - Recorrente: SIMMENTHAL AGROPECUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10183.906265/2021-17 - Recorrente: SIMMENTHAL AGROPECUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10730.720831/2022-24 - Recorrente: PAN MARINE DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10983.900595/2021-75 - Recorrente: VIGILANCIA TRIANGULO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10983.900596/2021-10 - Recorrente: VIGILANCIA TRIANGULO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 11070.903373/2021-60 - Recorrente: UNIMED PLANALTO CENTRAL RS - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 25 de Agosto de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): EDNALDO FERREIRA ALVES 17 - Processo nº: 10680.919656/2021-82 - Recorrente: COOPERCON - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO E ATIVIDADES AFINS DO ESTADO DE MINAS GERAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10805.904823/2020-56 - Recorrente: DE LUCA SERVICOS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10805.904824/2020-09 - Recorrente: DE LUCA SERVICOS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10855.900399/2021-66 - Recorrente: LH PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10882.900014/2021-33 - Recorrente: FPM ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10980.908096/2022-37 - Recorrente: INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10980.908097/2022-81 - Recorrente: INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10980.908098/2022-26 - Recorrente: INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 11040.904608/2021-98 - Recorrente: MOTOSPEED COMERCIO DE MOTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 11080.923441/2019-73 - Recorrente: APISUL LOGISTICA - SISTEMAS DE PROTECAO E GERENCIAMENTO DE ROTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 11080.923442/2019-18 - Recorrente: APISUL LOGISTICA - SISTEMAS DE PROTECAO E GERENCIAMENTO DE ROTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 18470.903394/2021-11 - Recorrente: FUSAO RIO - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 25 de Agosto de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): EDNALDO FERREIRA ALVES 29 - Processo nº: 10880.952467/2020-84 - Recorrente: SCIENTIA CONSULTORIA CIENTIFICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10880.952468/2020-29 - Recorrente: SCIENTIA CONSULTORIA CIENTIFICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WILLIAM DA SILVA SIQUEIRA 31 - Processo nº: 10280.903305/2020-81 - Recorrente: FERREIRA E CAVALCANTE COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10882.907753/2020-75 - Recorrente: FISA CONSULTORIA E LOCADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 11080.911766/2020-47 - Recorrente: LIMP - LIMPEZA E SERVICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 13369.723124/2020-91 - Recorrente: EMPRESA AUXILIAR DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 13369.723126/2020-81 - Recorrente: EMPRESA AUXILIAR DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 13369.723129/2020-14 - Recorrente: EMPRESA AUXILIAR DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 13369.723131/2020-93 - Recorrente: EMPRESA AUXILIAR DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 26 de Agosto de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): WILLIAM DA SILVA SIQUEIRA 38 - Processo nº: 11020.907917/2020-77 - Recorrente: TREVI PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10855.907104/2020-00 - Recorrente: OFC INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10880.966884/2020-12 - Recorrente: QUIPUX S.A.S DO BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 13971.902769/2022-42 - Recorrente: LIBERTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO OLIVEIRA 42 - Processo nº: 10880.994906/2021-15 - Recorrente: PRO LOGOS S/S LTDA SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10880.995479/2021-84 - Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10882.908337/2021-75 - Recorrente: ELMA SERVICOS GERAIS E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10980.905792/2022-91 - Recorrente: VIA SERVICOS INTEGRADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 12448.900339/2021-71 - Recorrente: OI SERVICOS FINANCEIROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 12448.917057/2020-21 - Recorrente: TOTVS SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 13502.901475/2020-68 - Recorrente: ASPIL ASPIRACAO INDUSTRIAL E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 13839.901672/2021-66 - Recorrente: INA - SERVICOS TECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 13888.900492/2021-81 - Recorrente: MRV PRIME XXII INCORPORACOES SPE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 26 de Agosto de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARCELO OLIVEIRA 51 - Processo nº: 10166.725444/2020-74 - Recorrente: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10166.731958/2021-40 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10480.905117/2020-31 - Recorrente: REFRESCOS GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10875.902588/2022-16 - Recorrente: HITACHI ENERGY BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10880.994812/2020-57 - Recorrente: MICROSOFT DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE SOFTWARE E VIDEO GAMES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 13886.720504/2019-91 - Recorrente: TOPACK DO BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 15588.720056/2024-83 - Recorrente: CONSTRUTORA NEW FLYER LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 16060.720606/2019-17 - Recorrente: SUPERMERCADOS POLIDELI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 13896.905305/2019-32 - Recorrente: ADELCO SISTEMAS DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WILLIAM DA SILVA SIQUEIRA 60 - Processo nº: 13896.905295/2019-35 - Recorrente: ADELCO SISTEMAS DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 13896.905296/2019-80 - Recorrente: ADELCO SISTEMAS DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 13896.905298/2019-79 - Recorrente: ADELCO SISTEMAS DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 13896.905299/2019-13 - Recorrente: ADELCO SISTEMAS DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 13896.905300/2019-18 - Recorrente: ADELCO SISTEMAS DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 13896.905301/2019-54 - Recorrente: ADELCO SISTEMAS DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 13896.905302/2019-07 - Recorrente: ADELCO SISTEMAS DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 13896.905303/2019-43 - Recorrente: ADELCO SISTEMAS DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 13896.905306/2019-87 - Recorrente: ADELCO SISTEMAS DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 13896.905307/2019-21 - Recorrente: ADELCO SISTEMAS DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 13896.905308/2019-76 - Recorrente: ADELCO SISTEMAS DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL William da Silva Siqueira Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR08 / 8ª Turma Recursal