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DespachoSeção 1 · Edição 151 · Pág. 92

DESPACHO de 11 de agosto de 2026

Ministério do Trabalho e EmpregoSecretaria de Inspeção do Trabalho › Coordenação-Geral de Recursos

Texto integral

DESPACHO de 11 de agosto de 2026 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supracitasos para decidir: Conheço e nego provimento ao recurso. Mantenho a Interdição, nos termos da análise Regional (9399013) e Análise CGR acima. Nº PROCESSO Termo de Interdição EMPRESA UF 01 10264.206282/2026-57 4.157.992-5 Britagem Rio Bonito Ltda RS Hélida Alves Girão