DESPACHO de 11 de agosto de 2026

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Texto integral

DESPACHO de 11 de agosto de 2026 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supracitasos para decidir: Conheço e dou provimento ao recurso. Levanto a Interdição do vaso de pressão prevista no Termo de Interdição nº 4.141.636-8, nos termos da análise da CGR acima. Nº PROCESSO Termo de Interdição EMPRESA UF 01 13621.209112/2026-14 4.141.636-8 Auto Posto Buriti Ltda. MG Hélida Alves Girão

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