DESPACHO DE 10 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO DE 10 DE AGOSTO DE 2026 Processo nº 14021.007580/2025-99 Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Assunto: Contrato de Quinta Assunção de Dívida, a ser celebrado entre a União e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, representado por seu agente operador, a Caixa Econômica Federal - CAIXA, relativa a créditos denominados de Valores de Avaliação de Financiamento Quatro - VAF4, detidos pela VS Administradora de Ativos Ltda., no montante de R$ 945.842,68 (novecentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e dois reais e sessenta e oito centavos), posição em 1º de setembro de 2025, o qual será convertido em títulos públicos a serem registrados em favor do FGTS. Considerando a manifestação da Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, reconhecendo a titularidade, o montante, a liquidez e a certeza da dívida a ser objeto de assunção, assim como a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional favorável à assunção, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, AUTORIZO a contratação, nos termos do art. 15 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, do art. 44 da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, e da Portaria do Ministério da Fazenda nº 276, de 18 de setembro de 2001, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro