DESPACHO DE 10 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO DE 10 DE AGOSTO DE 2026 Processo nº 14021.016236/2026-71 Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Assunto: Contrato da Primeira Assunção de Dívidas, a ser celebrado entre a União e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, relativa a créditos denominados de Valores de Avaliação de Financiamento Três - VAF3 e Valores de Avaliação de Financiamento Quatro - VAF4, detidos pela Santa Luzia Empreendimentos Imobiliários S.A. - Em Liquidação, no valor de R$ 1.527.074,43 (um milhão, quinhentos e vinte e sete mil, setenta e quatro reais e quarenta e três centavos), posicionado em 1º de março de 2026, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos que serão destinados ao FGTS. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, autorizo a contratação, observadas as normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro