DESPACHO DE 10 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO DE 10 DE AGOSTO DE 2026 Processo nº 17944.002697/2026-43 Interessado: Empresa Gestora de Ativos S.A. - EMGEA. Assunto: Contrato da Centésima Trigésima Terceira Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a ser firmado entre a União e a Empresa Gestora de Ativos S.A. - EMGEA, no valor de R$ 15.744.688,74 (quinze milhões, setecentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos), na posição de 1º de fevereiro de 2024. Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no art. 3º-A, § 2º, da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro