DESPACHO DE 10 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO DE 10 DE AGOSTO DE 2026 Processo nº 17944.000226/2026-09 Interessado: Caixa Econômica Federal - CAIXA. Assunto: Contrato da Centésima Sexagésima Sexta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, no valor líquido de R$ 78.013.739,87 (setenta e oito milhões, treze mil, setecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos), na posição de 1º de novembro de 2024, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos da dívida pública mobiliária federal em favor do credor. Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, bem como o parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no do art. 3º-A, § 2º da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro