DESPACHO DE 10 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO DE 10 DE AGOSTO DE 2026 Processo nº 17944.001047/2026-81 Interessado: Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - COHAB-RP. Assunto: Contrato da Sétima Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - COHAB-RP, no valor total de R$ 24.011.466,34 (vinte e quatro milhões, onze mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos), posição em 1º de novembro de 2024, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados à instituição credora e que serão bloqueados em favor do FGTS para pagamento de dívida. Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro