EDITAL DE CITAÇÃO

EDITAL DE CITAÇÃO PROCESSO Nº 60414.000853/2014-15 Pelo presente edital e de acordo com o que preconiza o Art. 22 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, o Senhor ADILSON SOARES DE ALMEIDA, ex-Prefeito do município de Rorainópolis/RR, residente e domiciliado em local incerto e não conhecido, fica CITADO a recolher aos cofres públicos o valor atualizado, pelo sistema débito do TCU, até o dia 10 SET 2026, de R$ 134.256,63 (cento e trinta e quatro mil duzentos e cinquenta e seis reais e sessenta e três centavos), referente a parcela não executada do objeto do Convênio nº 298/DPCN/2014, inscrito na Plataforma Transferegov.br sob o n° 801603. O valor supracitado deverá ser depositado em qualquer agência ou terminal do Banco do Brasil, por meio da Guia de Recolhimento da União - GRU-SIMPLES, que poderá ser acessada no endereço eletrônico https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru, Órgão Arrecadador: 52000, UG: 110594, Código: 98822-7, Número de Referência: 801603, após preenchimento dos campos obrigatórios. A não devolução do valor requerido até o dia 10 SET 2026 implicará na adoção de medidas relativas a inscrição no Cadastro Informativo de créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN), e a inscrição em Dívida Ativa da União. FRANSELMO ARAÚJO COSTA Diretor do Departamento do Programa Calha Norte - Militar