EXTRATO DE CONTRATO

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência no Ceará

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EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.012549/2026-98 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: União OUTORGADO: CONTROLADORIA-GERAL DA UNIAO OBJETO: Número da utilização: 000172920051; Localização: BARAO DE ARACATI, nº 909 , MEIRELES, Fortaleza, Ceará ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 286,17 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 970,30 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.384.464,15 FINALIDADE: Regularizar a ocupação da Controladoria-Geral da União no Edifício-Sede do Ministério da Fazenda, onde ela exerce suas atividades. FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 DATA DE ASSINATURA: 10.08.2026

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