EXTRATOS DE CONTRATOS

EXTRATOS DE CONTRATOS Inexigibilidade nº 007/2026, Processo Administrativo nº 024/2026, nos Termos da Lei nº 14.133, de 2021, a contratação da empresa Monteiro e Monteiro Advogados Associados, inscrita no CNPJ Nº 35.542.612/0001-90, para contratação de sociedade de advogados de notória especialização para a prestação de serviços técnicos jurídicos especializados, visando à recuperação de créditos decorrentes da não inclusão, na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, de receitas oriundas do Imposto sobre a Renda - IR e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, por meio da adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, para atender as necessidades do Município de Virgolândia/MG. Valor estimado do Contrato: R$ 1.209.622,82 (um milhão, duzentos e nove mil, seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e dois centavos). Vigência: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua assinatura, sendo o Contrato celebrado por escopo, nos Termos do Art. 111 da Lei Federal nº 14.133/2021. Inexigibilidade nº 008/2026, Processo Administrativo nº 025/2026, nos Termos da Lei Federal nº 14.133, de 2021 a contratação da empresa Monteiro e Monteiro Advogados Associados - CNPJ 35.542.612/0001-90, para prestação de serviços técnicos especializados de advocacia destinados à análise jurídica, identificação, apuração e recuperação de eventuais créditos tributários relacionados ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF de titularidade do Município de Virgolândia/MG, abrangendo a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis para a defesa de seus interesses patrimoniais, para atender as necessidades do Município de Virgolândia/MG. Valor do Contrato: R$ 102.174,57 (cento e dois mil, cento e setenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos). Vigência: 60 (sessenta) meses.