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Edital de NotificaçãoSeção 3 · Edição 150 · Pág. 29

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e ServiçosInstituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia › Instituto de Pesos e Medidas

Texto integral

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUTUAÇÃO Nº 20/2026 O Presidente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado Paraná - IPEM/PR, no uso de suas atribuições legais, por intermédio de seu Procurador, faz saber a todos os interessados que a finalidade deste Edital é NOTIFICAR os representantes legais das empresas autuadas, abaixo relacionadas, que se encontram em endereço incerto, tendo em vista a tentativa frustrada de notificação via Correios-AR, em observância ao inciso LV, do art. 5º da Constituição Federal para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, apresentem defesa escrita endereçada ao Diretor-Presidente do IPEM-PR mediante protocolo à Rua Estados Unidos, nº 135, Bacacheri, Curitiba/PR, CEP: 82.510-050. Decorrido o prazo sem a apresentação de defesa, o processo administrativo será analisado e julgado nos termos na Lei nº 9.933/99. Informações pelo telefone: (41)3251-2270. Publique-se consoante relação abaixo. Processo Auto de infração Razão Social CNPJ/CPF 966/2023 6001130017511 JOAO PEDRO PINHEIRO MONTEIRO 36.245.037/0001-27 128.***.***-89 139/2023 6001130017264 LEILA KATARINA ALEIXO 08.819.827/0001-33 086.***.***-19 2796/2019 6001130014176 JUCEMARA POLIDORO 11.567.291/0001-10 019.***.***-35 Curitiba/PR, 10 de agosto de 2026. RUBENS DE CAMARGO PENTEADO Diretor Presidente