EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO Nº 19/2026 O Presidente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado Paraná - IPEM/PR, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados que a finalidade deste Edital é NOTIFICAR os representantes legais das empresas abaixo relacionadas, que se encontram em endereço incerto, tendo em vista a tentativa frustrada de notificação, via Correios-AR, em observância ao inciso LV, do art. 5º da Constituição Federal para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, retirar GRU (Guia de Recolhimento da União) junto à Assessoria Jurídica do IPEM-PR, situado à Rua Estados Unidos, nº 135, Bacacheri, Curitiba/PR, ou interpor RECURSO ao Presidente do INMETRO no mesmo prazo, a ser enviado ou protocolado no mesmo endereço citado, haja vista a homologação do(s) Auto(s) de Infração lavrado(s) com aplicação de penalidade de MULTA, nos valores abaixo discriminados, nos termos do art. 8º, inciso II, da Lei nº 9.933/99. Decorrido o prazo sem apresentação do recurso ou recolhimento da GRU o débito será inscrito como Dívida Ativa do INMETRO com o consequente ajuizamento da Ação de Execução Fiscal, assim como a inclusão no CADIN após 75 (setenta e cinco) dias desta Notificação. Informamos, ainda, que o título poderá ser encaminhado ao Cartório de Títulos e Protestos, nos termos da Lei nº 9.492/97. Processo Nome ou Razão Social CPF/CNPJ R$ MULTA 763/2024 ALL BRASIL COM. DE FIOS E CABOS ELETRICOS LTTDA 17.517.958/0001-57 14.040,00 1375/2022 A D CONFECÇÕES LTDA 29.204.972/0001-80 2.268,00 1959/2022 LV COM. DE COM CONFECÇOES LTDA 12.981.025/0001-00 1.965,60 1135/2022 MIMA JEANS COM. DE ROUPAS LTDA 30.948.898/0001-95 2.570,40 1961/2022 WILMA GALINDO GUZMAN 07.439.984/0001-50 2.142,00 Curitiba/PR, 10 de agosto de 2026. RUBENS DE CAMARGO PENTEADO Diretor Presidente