EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO - 26577833 O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Previdência Social, por intermédio da Coordenação de Gestão de Orçamento, Finanças e Logística, neste ato representado pelo Chefe do Setor de Apuração e Cobrança, Sr. Elenilson Antonio Luz Cruz, vem pelo presente, NOTIFICAR esta empresa, por se encontrar em local incerto e não sabido, já qualificada no Contrato nº 70/2023 - ORTOPEDIK SOLUÇÕES INTELIGENTES EM ÓRTESES E PRÓTESES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.416.494/0001-60, quanto ao registro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf, bem como no Diário Oficial da União, para que esteja ciente da aplicação da penalidade de Impedimento de Licitar e contratar por 1 (um) ano junto a órgãos e entidade da União e Multa no valor de R$ 19.222,50 (Dezenove mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), por meio do Despacho Decisório COFL - SRNCO/INSS Nº 19, DE 11 DE maio DE 2026. Assim, fica a empresa notificada quanto à aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 19.222,50 (Dezenove mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), cujo valor deverá ser recolhido por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento deste documento, sob pena de inscrição do débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, sem prejuízo da possibilidade de cobrança judicial. A emissão da GRU deverá ser solicitada a este Setor, por meio do endereço eletrônico logapur.srnco@inss.gov.br, dentro do prazo estabelecido para pagamento. Não obstante, informamos que as demais informações e documentos correlatos também foram enviados via e-mail para ORTOPEDIKA@OUTLOOK.COM e flaviocostamf@gmail.com. ELENILSON ANTONIO LUZ CRUZ Chefe do Setor de Apuração e Cobrança