EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO - 26574825 O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Previdência Social, por intermédio da Coordenação de Gestão de Orçamento, Finanças e Logística, neste ato representado pelo Chefe do Setor de Apuração e Cobrança, Sr. Elenilson Antonio Luz Cruz, vem pelo presente, NOTIFICAR esta empresa, já qualificada no Contrato nº 21/2025 - GRUPO ACTUAL ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ 59.669.399/0001-40, por se encontrar em local incerto e não sabido, ou ter recusado correspondência, quanto ao registro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf, bem como no Diário Oficial da União, da penalidade aplicada por meio do Despacho Decisório COFL - SRNCO/INSS Nº 18, DE 05 DE maio DE 2026. Assim, fica a empresa notificada quanto à aplicação da penalidade de Impedimento de Licitar e Contratar com órgãos e entidades da União por 1 (um) ano e multa no valor de R$ 1.526,50 (Mil quinhentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos), cujo valor deverá ser recolhido por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do 16º (Décimo sexto) dia da publicação deste edital, sob pena de inscrição do débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, sem prejuízo da possibilidade de cobrança judicial. A emissão da GRU deverá ser solicitada a este Setor, por meio do endereço eletrônico logapur.srnco@inss.gov.br, dentro do prazo estabelecido para pagamento. Também informamos que as demais informações e documentos correlatos foram enviados para os e-mails: contatoengenhariaactual@gmail.com e DPBFRANCA@GMAIL.COM. ELENILSON ANTONIO LUZ CRUZ Chefe do Setor de Apuração e Cobrança