EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 28264844/2026

EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 28264844/2026 ESPÉCIE: Termo de Doação 28270634, Processo nº 02519.000064/2016-71 DOADOR: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). DONATÁRIO(A): Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (CEPLAC) - Estação de Zootecnia do Extremo Sul - Essul FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 76, II, a, da Lei 14.133/2021; Lei 9.605/1998 e Decreto nº 6.514/2008. OBJETO: O objeto do presente instrumento consiste na doação, pelo DOADOR, dos bens descritos na tabela abaixo: Processo Descrição do Bem Auto de Infração Termo de Apreensão Valor Atribuído ao Bem 02519.000064/2016-71 21,30 m³ de madeira (vinhático) serrada em pranchas 9055788-E 602282-E R$ 20.000,00 DATA DE ASSINATURA: 06/08/2026 SIGNATÁRIOS: BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e CLÁUDIA DE PAULA REZENDE, pela Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (CEPLAC) - Estação de Zootecnia do Extremo Sul - Essul. Bruno Martinez Carneiro Ribeiro Neves - Superintendente.