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Aviso de PenalidadeSeção 3 · Edição 150 · Pág. 66
AVISO DE PENALIDADE
Ministério da Educação › Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares › Filial Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian
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AVISO DE PENALIDADE
Processo nº 23538.003908/2026-50 PROCESSO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian/Humap-UFMS, trata da aplicação de penalidade à empresa GETI COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, CNPJ Nº 10.685.746/0001-30, conforme Contrato MO nº 08/2023 (58104292), PE nº. 04/2023, Processo Licitatório nº. 23538.005389/2022-31, por descumprimento do prazo para entrega do item 1 do Empenho 2023NE000076.
A Gerência Administrativa, conforme Decisão - SEI 24 (61010232), decidiu pela aplicação da sanção administrativa de Multa compensatória, no valor total de R$6.810,92 (seis mil oitocentos e dez reais e noventa e dois centavos), e Registro no Sistema de Cadastro de Fornecedores SICAF. Caso não quite a multa, será feito o Registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). Além da possibilidade de a multa ser descontada da garantia do respectivo contrato.
Campo Grande- MS, 8 de agosto de 2026.
Carlos Alberto de Moraes Coimbra
Gerente Administrativo Substituta
