EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO PROCESSO nº 59517.000326/2026-15-e ESPÉCIE Termo de Doação nº 12.0020.00/2026 que fazem, entre si, a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a Associação dos Criadores de Ovinos e Caprinos do Sertão do Cabugi. DO OBJETO: A CODEVASF, por este instrumento, realiza a doação do(s) bem(ns) relacionado(s) abaixo para o(a) Associação dos Criadores de Ovinos e Caprinos do Sertão do Cabugi, pertencentes ao acervo patrimonial da Codevasf, avaliados no valor total R$ 309.000,00 (trezentos e nove mil reais): a ) 1 (um) Retroescavadeira - sobre rodas, motor diesel, potência 105 HP, tração 4x4, capacidade mínima da carregadeira 0,75m³, escavação mínima de 4,2m, cabine fechada, Tombamento(s): 390.388-3. DO ENCARGO: O bem disposto no item anterior será doado SEM ENCARGOS à Associação dos Criadores de Ovinos e Caprinos do Sertão do Cabugi, por estar localizada em Município (Lajes/RN) em estado de calamidade e/ou emergência (14110 - Estiagem) reconhecido pelo MIDR até 16/11/2026 (peça 13), desde que o termo seja assinado entre as partes até a referida data, situação que excepciona a vedação à doação gratuita de bens em ano eleitoral, conforme disposto no art. 73, §10, da Lei n. 9.504/97, interpretado pelo Parecer Jurídico Referencial/PR/AJ n. 07/2025, aprovado pela Resolução/DEX n. 368, de 28.03.2025. DATA DA ASSINATURA: 07/08/2026. LEONLENE DE SOUSA AGUIAR- Superintendente Regional da 12ª SR - Natal/RN - CODEVASF.