EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 123.486/2026/WEB/PASSAGEIROS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 123.486/2026/WEB/PASSAGEIROS A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de agosto de 2026. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; ELOHIN TRANSPORTES EIRELI, 28.954.068/0001-29, PASNA00024992022, 07/12/2022, R$ 7.428,32; PLANALTO TURISMO EIRELI, 22.308.102/0001-01, PASNA00024222022, 03/12/2022, R$ 7.428,32; PASNA00023382022, 03/12/2022, R$ 3.714,16; PASNA00022292022, 15/11/2022, R$ 7.428,32; PASNA00024162022, 03/12/2022, R$ 3.714,16; PASNA00021892022, 12/11/2022, R$ 1.857,08; PASNA00023412022, 03/12/2022, R$ 3.714,16; PASNA00023392022, 03/12/2022, R$ 3.714,16; PASNA00022132022, 14/11/2022, R$ 7.428,32; PASNA00022142022, 14/11/2022, R$ 1.857,08; PASNA00022512022, 15/11/2022, R$ 7.428,32; PASNA00024152022, 03/12/2022, R$ 1.857,08; BENTO TUR TRANSPORTE LTDA, 30.401.011/0001-44, PASNA00021882022, 12/11/2022, R$ 7.428,32; PASNA00021912022, 12/11/2022, R$ 3.714,16; PASNA00021922022, 12/11/2022, R$ 1.857,08; PASNA00021932022, 12/11/2022, R$ 3.714,16; SOLEDADE TURISMO LTDA, 24.268.525/0001-70, PASNA00007482022, 10/05/2022, R$ 7.428,32; MARIO TICONA LEVITO, ***.723.118-**, PASNA00015782022, 07/09/2022, R$ 7.428,32; PASNA00013622022, 10/08/2022, R$ 7.428,32; PASNA00013632022, 10/08/2022, R$ 7.428,32; ELIO DOS SANTOS, ***.784.148-**, PASNA00015692022, 07/09/2022, R$ 7.428,32. LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto