EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 123.479/2026/WEB/PASSAGEIROS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 123.479/2026/WEB/PASSAGEIROS A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de agosto de 2026. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; OSVALDO GABRIEL, ***.074.686-**, PASNA00013932023, 13/04/2023, R$ 3.714,16; TIAGO RODRIGUES DA SILVA LTDA, 29.171.066/0001-26, PASNA00002952023, 29/01/2023, R$ 1.857,08; PASNA00002942023, 29/01/2023, R$ 7.428,32; IVAN ALVES DE SOUSA, ***.132.111-**, PASNA00003112023, 31/01/2023, R$ 3.714,16; PASNA00003092023, 31/01/2023, R$ 3.714,16; ANTONIO NICACIO DE ANDRADE JUNIOR, 27.014.390/0001-05, PASNA00041262023, 21/12/2023, R$ 1.857,08; PASNA00041252023, 21/12/2023, R$ 7.428,32; SANDRO TUR - TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 35.386.030/0001-62, PASNA00040672023, 17/12/2023, R$ 7.428,32; PASNA00040662023, 17/12/2023, R$ 7.428,32; J A TRANSPORTES LTDA, 30.965.657/0001-54, PASNA00025442023, 04/08/2023, R$ 7.428,32; PASNA00025452023, 04/08/2023, R$ 1.857,08; TRANSTUR LOCADORA E TURISMO LTDA, 31.541.797/0005-91, PASNA00017342023, 12/05/2023, R$ 1.857,08; PASNA00017312023, 12/05/2023, R$ 1.857,08; NARDILIA MAGALHAES ALVES ***.123.705-**, 34.788.055/0001-20, PASNA00001222023, 20/01/2023, R$ 7.428,32; WERNER JOSE FELDER, ***.348.989-**, PASNA00038142023, 23/11/2023, R$ 7.428,32; E. DA S. VIANA TRANSPORTES, 28.823.279/0001-22, PASNA00024132023, 21/07/2023, R$ 1.857,08; PASNA00024092023, 21/07/2023, R$ 7.428,32; CARLOS RODRIGUES DE LIMA, ***.967.523-**, PASNA00030722023, 16/09/2023, R$ 3.714,16; GRC VIAGENS E TURISMO EIRELI, 34.279.385/0001-90, PASNA00026612022, 17/12/2022, R$ 7.428,32; CEZAR RENATO CAMPELO FILHO, ***.511.258-**, PASNA00035562023, 19/10/2023, R$ 7.428,32. LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto