EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 123.478/2026/WEB/PASSAGEIROS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 123.478/2026/WEB/PASSAGEIROS A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de agosto de 2026. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; OSVALDO GABRIEL, ***.074.686-**, PASNA00012822023, 18/04/2023, R$ 3.714,16; PLANALTO TURISMO EIRELI, 22.308.102/0001-01, PASNA00001582023, 21/01/2023, R$ 7.428,32; PASNA00004922023, 15/02/2023, R$ 3.714,16; PASNA00003182023, 27/01/2023, R$ 7.428,32; PASNA00003192023, 27/01/2023, R$ 3.714,16; PASNA00003222023, 23/01/2023, R$ 3.714,16; AUTENTIC TOUR SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA, 14.478.706/0001-78, PASNA00012162023, 13/04/2023, R$ 7.428,32; SS VIAGENS E TURISMO LTDA, 10.666.992/0001-44, PASNA00015192023, 30/04/2023, R$ 3.714,16; PASNA00015182023, 30/04/2023, R$ 7.428,32; KENER JOHNNY RIOJA SOLIS, ***.961.128-**, PASNA00002512023, 26/01/2023, R$ 3.714,16; A. C. GATTI ROCHA EVENTOS LTDA, 23.465.452/0001-44, PASNA00013032023, 20/04/2023, R$ 5.571,24; PASNA00013022023, 20/04/2023, R$ 7.428,32; PRADO TUR VIAGENS E TURISMO EIRELI, 23.458.064/0001-36, PASNA00027692023, 17/08/2023, R$ 7.428,32; PASNA00027682023, 17/08/2023, R$ 1.857,08; GOLD TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 13.605.215/0001-88, PASNA00014142023, 26/04/2023, R$ 1.857,08; MANHUACU VIAGENS LTDA, 23.504.910/0001-07, PASNA00035462023, 23/10/2023, R$ 1.857,08; PASNA00035452023, 23/10/2023, R$ 7.428,32; DENILSON CRIZOSTI DE OLIVEIRA, ***.295.468-**, PASNA00015442023, 03/05/2023, R$ 7.428,32; PASNA00015452023, 03/05/2023, R$ 7.428,32; G M MULINA III, 21.058.579/0001-13, PASNA00021862023, 25/06/2023, R$ 3.714,16. LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto