EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 123.477/2026/WEB/PASSAGEIROS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 123.477/2026/WEB/PASSAGEIROS A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de agosto de 2026. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; LUCAS COSTA MOREIRA, ***.434.651-**, PASNA00013832023, 13/04/2023, R$ 3.714,16; RAFAEL DE JESUS MACEDO, ***.467.731-**, PASNA00008972023, 21/03/2023, R$ 3.714,16; SS VIAGENS E TURISMO LTDA, 10.666.992/0001-44, PASNA00015172023, 30/04/2023, R$ 1.857,08; ROTA DO MAR VIAGENS LTDA, 08.284.332/0003-19, PASNA00002982023, 30/01/2023, R$ 7.428,32; ARGEMIRO JOSE FERREIRA WANDERLEY, ***.541.454-**, PASNA00024442023, 27/07/2023, R$ 7.428,32; K. I. TRANSPORTES LTDA, 05.624.776/0001-04, PASNA00019082023, 04/06/2023, R$ 7.428,32; KAWAGUCHI EVENTOS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 07.620.023/0001-48, PASNA00038732023, 07/12/2023, R$ 1.857,08; BHS TURISMO LTDA, 09.665.360/0001-87, PASNA00033512023, 11/10/2023, R$ 7.428,32; PASNA00006682023, 03/03/2023, R$ 1.857,08; PASNA00006652023, 03/03/2023, R$ 7.428,32; PASNA00033532023, 11/10/2023, R$ 3.714,16; PASNA00026762023, 16/08/2023, R$ 3.714,16; PASNA00023882023, 19/07/2023, R$ 1.857,08; MAP PROMOCOES VIAGENS E TURISMO LTDA, 05.782.558/0001-90, PASNA00033872023, 13/10/2023, R$ 7.428,32; PASNA00033882023, 13/10/2023, R$ 1.857,08; EZEQUIEL ALVES MARTINS, ***.741.926-**, PASNA00036132023, 01/09/2023, R$ 7.428,32; ALDECI BEZERRA JUNIOR, ***.786.094-**, PASNA00031912023, 29/09/2023, R$ 7.428,32; VIACAO TRANSPIAUI SAO RAIMUNDENSE LTDA, 06.773.063/0001-67, PASNA00004552023, 13/02/2023, R$ 7.428,32; ELISANGELA OLIVEIRA DE JESUS SOUZA, ***.020.366-**, PASNA00009712023, 21/03/2023, R$ 3.714,16; MGS LULLIS TRANSPORTES LTDA, 07.141.816/0001-84, PASNA00024792023, 07/06/2023, R$ 7.428,32. LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto