AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE Aplicar à empresa PRACIMAX CASA E CONSTRUCAO LTDA, CNPJ nº 46.497.089/0001-44, de acordo com o Processo Administrativo nº 23411.007208/2025-80, as penalidades de multas no valor total de R$ 284,45 (duzentos e oitenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), nos termos do Inciso II, Art. 156, da Lei n° 14.133/2021 e de impedimento de licitar e contratar com o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARANÁ, pelo prazo de 1 (um) ano, a partir de 08/01/2026, nos termos dos Inciso III, Art. 156, da Lei n° 14.133/2021 e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a não entrega dos itens constantes nas notas de empenho 2024NE000119, 2024NE000120, 2024NE000121 e 2024NE000122 - UASG 154675, conforme Decisão Administrativa nº 4008840 (SEI) e Lei n° 14.133/2021, sendo tal procedimento informado no SICAF. O não pagamento do presente crédito ou a falta de impugnação no prazo assinalado poderá ensejar o desconto do respectivo valor da garantia, de eventuais pagamentos a que a empresa fizer jus e poderá gerar a inscrição do crédito devido em dívida ativa e a inscrição do devedor nos cadastros restritivos do CADIN e nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins. José Barbosa Dias Junior Pró-Reitor