AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE Aplicar à empresa MEGA PETZ COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, CNPJ nº 49.369.570/0001-42, de acordo com o Processo Administrativo n° 23411.005015/2025-94, as penalidades de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do Inciso II, Art. 87, da Lei n° 8666/93 e de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARANÁ, pelo prazo de 2 (dois) anos, a partir de 12/01/2026, nos termos dos Inciso III, Art. 87, da Lei n° 8666/93 e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a não entrega do item constante na nota de empenho 2024NE000054 - UASG 154675, conforme Decisão Administrativa nº 4011388 (SEI) e Lei n° 8666/93, sendo tal procedimento informado no SICAF. O não pagamento do presente crédito ou a falta de impugnação no prazo assinalado poderá ensejar o desconto do respectivo valor da garantia, de eventuais pagamentos a que a empresa fizer jus e poderá gerar a inscrição do crédito devido em dívida ativa e a inscrição do devedor nos cadastros restritivos do CADIN e nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins. José Barbosa Dias Junior Pró-Reitor