AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 12/2026

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 12/2026 HOMOLOGAÇÃO Na conformidade do artigo 74, Inciso III, da Lei Federal 14.133/2021, a Prefeitura Municipal de Serranópolis de Minas, torna público a Contratação através da Inexigibilidade de Licitação Nº 012/2026, Processo Nº 048/2026. Contratada: AUGUSTO PAULINO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA , CNPJ: 04.688.063/0001-33. VALOR TOTAL CONTRATADO: no valor mensal de R$ 7.000,00 (Sete mil reais) totalizando anualmente o valor de R$ 84.000,00 (Oitenta e quatro mil reais). Fundamento Legal: artigo 74, Inciso III, da Lei Federal Nº 14.133/2021 - Homologação em 10/08/2026 pelo Sr. Prefeito Max Vinicius Aguiar Martins Serranópolis de Minas/MG, 10 de agosto de 2026. Arlene Maria Dias da Silva Agente de Contratação