EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 530013

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 530013 Número do Contrato: 25/2025. Nº Processo: 59000.018204/2025-14. Concorrência. Nº 90004/2025. Contratante: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA SNSH. Contratado: 10.641.065/0001-70 - NIEMAIA CONSTRUÇÕS LTDA. Objeto: Promover a prorrogação ex officio do prazo de execução e do prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 25/2025-MIDR, em razão do descumprimento do cronograma de execução e do atraso no início das obras sem motivo justificado por parte da contratada, com fundamento no art. 111 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que impõe a prorrogação do contrato de escopo para viabilizar a conclusão do objeto, sem prejuízo da posterior responsabilização da contratada, conforme consignado no item 4 do Parecer Técnico nº 220/2026/ASS CGOF/CGOF/DPE/SNSH-MIDR (SEI 6873336); Prorrogar ex officio o prazo de execução do objeto contratual até 06/01/2027, com fundamento no art. 111 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Prorrogar ex officio o prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 25/2025-MIDR por mais 8 (oito) meses, contemplando-se o período de 09/08/2026 a 09/04/2027, com fundamento no art. 111 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Vigência: 07/08/2026 a 09/04/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.360.000,00. Data de Assinatura: 07/08/2026. (COMPRASNET 4.0 - 07/08/2026).