AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 12/2026

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 12/2026 RATIFICAÇÃO Na conformidade do artigo 74, Inciso III, da Lei Federal 14.133/2021, a Prefeitura Municipal de Serranópolis de Minas, torna público a Contratação através da, Processo Nº 048/2026. Contratada: AUGUSTO PAULINO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA , CNPJ: 04.688.063/0001-33. Objeto: Contratação de sociedade de advocacia para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados, de natureza predominantemente intelectual, de assessoria e consultoria jurídica em matérias incomuns, atípicas e de elevada complexidade, compreendendo elaboração de pareceres jurídicos especializados, apoio em processos administrativos complexos, tomada de contas especial, processos administrativos disciplinares, aplicação de penalidades, elaboração e análise legislativa, Direito Administrativo e Constitucional, bem como assessoramento, acompanhamento e auxílio na representação e defesa dos interesses do Município em processos judiciais, administrativos e de controle de maior complexidade, inclusive perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, órgãos estaduais sediados em Belo Horizonte/MG, Tribunal de Contas da União e Tribunais Superiores, em caráter complementar às atividades jurídicas ordinárias do Município, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Administração. VALOR TOTAL CONTRATADO: R$ 84.000,00 (Oitenta e quatro mil reais). Ratificação em 10/08/2026 pelo Sr. Prefeito Max Vinicius Aguiar Martins. Serranópolis de Minas/MG, 10 de agosto de 2026. Arlene Maria Dias da Silva Agente de Contratação