EDITAL Nº 132/2026

EDITAL Nº 132/2026 Processo nº 54200.002387/2007-96 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA NO ESTADO DO PARANÁ, designado pela Portaria de Pessoal/Incra/P/Nº 167, de 13 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2023, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 112, do Regimento Interno desta Autarquia, aprovada pela Portaria/INCRA/Nº 2.541 de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022, Seção I, Pág. 35 e pelo Decreto nº 11.232 de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2022, Seção 1, Pág. 14, em cumprimento ao Decreto nº 4.887/2003, de 20 de novembro de 2003, em conformidade com o Parágrafo 2°, do art. 7º, combinado com o art. 9° do Decreto nº 4.887 e Parágrafo 2°, do art. 11, da Instrução Normativa Incra nº 57/2009, INFORMA que foi publicado no Diário Oficial da União, nos dias 21 e 22 de março de 2024, e no Diário do Estado do Paraná, nos dias 28 e 29 de maio de 2024, o edital do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) no qual consta o território identificado para fins de regularização fundiária (Território Viável) da Comunidade Quilombola Adelaide Maria Trindade Batista, com área de 464,2798 ha (quatrocentos e sessenta e quatro hectares, vinte e sete ares e noventa e oito centiares), localizado no município de Palmas/PR. Considerando que restaram infrutíferas as tentativas de notificação pessoal, por Correios e/ou e-mail, NOTIFICA os seguintes detentores de imóveis incidentes no perímetro do território proposto no edital de RTID, NAIR FÁTIMA CAMARA TELES, YASMIM ANTÔNIA CAMARA GONÇALVES, JORGE LUIS BATISTA, SEBASTIÃO BATISTA DE SOUZA, MAXIMINO CAMARA, DELMAR RODRIGUES e DETENTOR(ES)/OCUPANTE(S) DE ÁREA CONHECIDA COMO ANTIGA BRITADEIRA QUE RESTOU(ARAM) SEM IDENTIFICAÇÃO, da possibilidade de apresentação de contestação ao RTID do território da Comunidade Quilombola Adelaide Maria Trindade Batista no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data desta publicação, conforme disposto no Decreto nº 4.887/2003 e Instrução Normativa Incra nº 57/2009. INFORMA que a contestação com as provas pertinentes poderá ser protocolada, presencialmente, no Setor de Protocolo desta Superintendência Regional do Incra no Paraná, situada à Rua da Glória, 175, 1º andar, CEP 80030-060, Curitiba/PR, ou encaminhada para o endereço eletrônico servico.protocolo.ctb@incra.gov.br. INFORMA que o processo administrativo nº 54200.002387/2007-96, no qual consta o RTID do território da Comunidade Quilombola Adelaide Maria Trindade Batista, poderá ser disponibilizado eletronicamente mediante requerimento via plataforma Fala.Br (https://falabr.cgu.gov.br) ou mediante cadastramento de representante legal de parte interessada como usuário externo do SEI no referido processo (link: https://sei.incra.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao _acesso_externo=0). Mais informações também podem ser obtidas pelos telefones (41) 3360-6585/86/44. CYRO FERNANDES CORRÊA JÚNIOR