AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE A Chefe de Cadastro e Licitações da Diretoria do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes do Estado da Bahia, no uso da atribuição constante do art. 13, inciso I da Instrução Normativa nº 6/2019 de 24 de maio de 2019, publicada no DOU nº 101 de 28/05/2019, Seção 1, Págs. 27/30, com fulcro no art. 7º da Lei nº 10.520/02 e adotando como fundamento deste ato o inciso IV, do art. 155, inciso III e §4º do art. 156, ambos da Lei 14.133/2021, artigo 28, inciso I da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06/2019/DG/DNIT, DE 24 DE MAIO DE 2019 e artigo 10.1.1 do Edital nº 90158/2024 (20817840) do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50605.001231/2025-66, resolve aplicar à empresa ELO CONSTRUCOES LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.411.308/0001-55, a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, DIRETA E INDIRETA PELO PRAZO DE 01 (HUM) MÊS. Processo 50605.001231/2025-66. Andrea Coelho Cupertino Ruas Chefe substituta de Cadastro e Licitação