EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A União Federal por intermédio da Caixa Econômica Federal notifica o Sr. Olímpio dos Santos Arraes, CPF ***.929.281-**, Ex-Prefeito Municipal, por se encontrar em local incerto e não sabido, nos termos Contrato de Repasse, n° 912139/2021 - Operação 1076887-72, , celebrado entre União Federal e o Município de São Valério/TO, para que, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias contados a partir da ciência deste edital de publicação, apresente a Prestação de Contas Final do total dos recursos contratados, com a documentação exigida no referido termo contratual, inclusive preenchimento no Transferegov.br, ou devolva, à conta vinculada nº 0793.3709.574199346-, os valores históricos atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da lei, até o efetivo recolhimento, que na data de 07/08/2026, perfazia o valor de R$ R$ 865.433,36. Caso seja verificada a necessidade de envio de defesa, a documentação deverá ser apresentada no endereço Quadra 104 Sul (ACSE 1), Rua SE 1, CJT 2, LT 1 - Sobreloja, CEP 77020-014, Palmas/TO ou e-mail eletrônico gigovpm06@caixa.gov.br da Gerência Executiva de Governo Palmas/TO (GIGOVPM). Caso não seja apresentada a Prestação de Contas no prazo concedido, será instaurada Tomada de Contas Especial, cujo processo será encaminhado a Controladoria Geral da União para análise, certificação das contas e, posterior envio ao Tribunal de Contas da União para julgamento, conforme estabelecido na Instrução Normativa TCU nº 98, de 27/11/2024, bem como será providenciado a inscrição de inadimplência do respectivo instrumento no Transferegov.br, conforme disposições da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023 e a inclusão do responsabilizado no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme prazos estabelecidos na Lei nº 10.522/2002 e suas alterações. Informamos que o processo terá continuidade independentemente de manifestação da Vossa Senhoria, a partir do vencimento do prazo estabelecido para o cumprimento da presente comunicação. Jairo Rubens de Oliveira Lisboa Gerente de Filial