AVISO DE NOTIFICAÇÃO- UASG 257027

AVISO DE NOTIFICAÇÃO- UASG 257027 O Distrito Sanitário Especial Indígena de Manaus - DSEI/MAO NOTIFICA essa empresa acerca da instauração de Processo Administrativo Sancionador para apurar o atraso na entrega dos materiais hidráulicos vinculados à Nota de Empenho nº 2025NE000278. A medida decorre da entrega dos materiais em 22/04/2026, após o prazo de 30 (trinta) dias corridos previsto para o fornecimento, sem pedido formal de prorrogação ou autorização administrativa para ampliação do prazo. A conduta poderá ensejar a aplicação de multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso, limitada a 20 (vinte) dias, nos termos da Cláusula 11.2, inciso IV, item 1, do Contrato nº 18/2024. Preliminarmente, a multa corresponde a R$ 3.867,16 (três mil oitocentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos). Nos termos do art. 157 da Lei nº 14.133/2021, fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado do recebimento desta notificação, para apresentação de defesa escrita e dos documentos que a empresa entender pertinentes. Eventual aplicação de penalidade ocorrerá após a regular instrução do processo e a análise da defesa, observados os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e dosimetria. A defesa deverá ser encaminhada exclusivamente ao endereço eletrônico dseimanauslicitacao@saude.gov.br, com a indicação do Processo nº 25037.002317/2026-31 no campo do assunto. Solicita-se, por fim, a confirmação de leitura da mensagem eletrônica, para fins de registro da ciência e início da contagem do prazo processual. ANDRÉ CORRÊA MURA Coordenador Distrital de Saúde Indígena-DSEI/MAO