EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, Notifica, pelo presente Edital, por não ter sido encontrado ou encontrar-se em domicílio indefinido, o(a) senhor(a) representante do Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do Curu e Litoral, CNPJ nº 05.033.853/0001-43, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão do não pagamento de multa por ocupação irregular da faixa de domínio na rodovia federal BR-222/CE, km 159+240m, no município de Irauçuba. LEONARDO ROBERTO PERIM