AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE A Superintendente Regional de Administração do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos no Estado do Paraná (SRA/PR), diante da incerteza quanto à localização da empresa interessada AG4 SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI - ME, CNPJ nº 03.171.959-0001/88, e conforme o Ofício nº 100077, torna pública, para fins de ciência e notificação, a decisão final proferida no âmbito do Processo Administrativo Sancionador nº 10980.100227/2023-16. Informa-se a aplicação de multa no valor de R$ 28.459,76 (vinte e oito mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta e seis centavos), com fundamento no art. 86 da Lei nº 8666/93, em decorrência de infrações no âmbito do Contrato nº 2019SG0007. O referido valor deverá ser recolhido por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, com vencimento em 4 de setembro de 2026. A empresa poderá optar pelo pagamento integral ou pelo parcelamento do débito, conforme Instrução Normativa SEGES nº 26/2022. Eventuais esclarecimentos poderão ser solicitados por meio do endereço eletrônico marcia.danylko@gestao.gov.br ou por correspondência física endereçada à SRA/PR. Os autos encontram-se disponíveis para consulta pública no Sistema Eletrônico de Informações - SEI/MGI, acessível pelo endereço: https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-br/assuntos/gestao-documental/sistema-eletronico-de-informacoes-sei Curitiba, 10 de agosto de 2026. REGINA MARIA LOVATO DE OLIVEIRA