EDITAL DE PENALIDADE

EDITAL DE PENALIDADE A Superintendente Regional de Administração do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos no Estado do Paraná (SRA/PR), diante da incerteza quanto à localização da empresa interessada EXCELÊNCIA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 16.675.369/0001-34, e conforme Ofício nº 100015/2026/MGI, torna pública, para fins de ciência e notificação, a decisão final proferida no âmbito do Processo Administrativo Sancionador nº 10980.000225/2024-17. Informa-se a aplicação de multa no valor de R$ 11.556,59 (onze mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), com fundamento no art. 86 da Lei nº 8.666/93, bem como da sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 4 (quatro) dias, com fundamento no inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de infrações relacionadas ao Contrato nº 010/2022. O referido valor deverá ser recolhido por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, com vencimento em 4 de setembro de 2026. A empresa poderá optar pelo pagamento integral ou pelo parcelamento do débito, conforme Instrução Normativa SEGES nº 26/2022. Eventuais esclarecimentos poderão ser solicitados por meio do endereço eletrônico marcia.danylko@gestao.gov.br ou por correspondência física endereçada à SRA/PR. Os autos encontram-se disponíveis para consulta pública no Sistema Eletrônico de Informações - SEI/MGI, acessível pelo endereço: https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-br/assuntos/gestao-documental/sistema-eletronico-de-informacoes-sei Curitiba, 10 de agosto de 2026. REGINA MARIA LOVATO DE OLIVEIRA