EDITAL

EDITAL 1. NATUREZA: A COORDENAÇÃO-GERAL DE ESTRATÉGIAS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA PROCURADORIA-GERAL ADJUNTA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E DO FGTS, nos termos do art. 889, da Lei nº 14.129, de 2021 (Código de Processo Civil), INTIMA os(as) interessados(as) listados(as) no Anexo I a seguir, em virtude de decisão judicial que determinou que os bens indicados fossem incluídos em venda judicial no Sistema Comprei (comprei.pgfn.gov.br). 2. REGULARIZAÇÃO: Como é possível regularizar a dívida e evitar a venda dos bens? Esta é a última oportunidade para negociar a dívida. Após a liberação do bem para venda, somente será possível sua retirada com o pagamento integral da dívida. Por meio do portal de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Regularize (regularize.pgfn.gov.br), é possível pagar ou negociar o débito (Negociar dívida > Acesso ao Sistema de Negociações - Parcelamento ou Acordo de Transação > (Muda para sistema SISPAR) > Negociações > Adesão. 3. PRAZO: Qual o prazo para regularizar? Atenção! A regularização deve ser imediata. 4. DESCUMPRIMENTO DA REGULARIZAÇÃO: E o que acontece se não houver regularização? O bem será disponibilizado no portal de vendas Comprei (comprei.pgfn.gov.br), onde centenas de vendedores (corretores e leiloeiros públicos) o anunciarão com desconto de até 50% do valor da avaliação. Os vendedores poderão expandir o anúncio para outras plataformas de venda e dar publicidade em redes sociais ou outros meios de comunicação. Importante! Se o bem for vendido no Comprei, a operação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ou seja, o bem deverá ser entregue ao novo proprietário, sob pena de crime de resistência (art. 329 do Código Penal). 5.FINAL: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está disponível para encontrar uma solução para você. Esta intimação está embasada na seguinte fundamentação legal: Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980; art. 889, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015; e Portaria PGFN nº 3.050, de 6 de abril de 2022. Se já houve regularização da situação, ou se a penhora do bem não mais persiste, esta intimação deverá ser desconsiderada. Dúvidas adicionais podem ser elucidadas no portal Regularize (regularize.pgfn.gov.br). GABRIEL AUGUSTO LUIZ TEIXEIRA GONÇALVES Coordenador-Geral de estratégias de recuperação de créditos NOME CPF/CNPJ CDA PROCESSO MATRÍCULA CARTÓRIO PAULO VICENTE DE MORAIS XXX.794.966-XX 6071100838288 | 6061103818477 | 6061103818396 | 6021101843483 38277420124013802 19400 UBERABA CARTORIO SEGUNDO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DENISE LUMACK DO MONTE LOYO XXX.730.464-XX 4061001106949 | 4021000149351 | 4021000150872 | 4041000073406 | 4061001096455, dentre outras 32779120114058300 6884 6 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO RECIFE GUILHERME JOSE DE ALENCAR LOYO XXX.807.404-XX 4061001106949 | 4021000149351 | 4021000150872 | 4041000073406 | 4061001096455, dentre outras 32779120114058300 6884 6 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO RECIFE FREDERICO JOSE DE ALENCAR LOYO FILHO XXX.841.574-XX 4061001106949 | 4021000149351 | 4021000150872 | 4041000073406 | 4061001096455, dentre outras 32779120114058300 6884 6 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO RECIFE FABIULA HELENA LEOCADIO XXX.987.146-XX 6071100838288 | 6061103818477 | 6061103818396 | 6021101843483 38277420124013802 19400 UBERABA CARTORIO SEGUNDO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS MARIA CARMEN DE OLIVEIRA LOYO XXX.059.934-XX 4061001106949 | 4021000149351 | 4021000150872 | 4041000073406 | 4061001096455, dentre outras 32779120114058300 6884 6 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO RECIFE LORENA MODAS LTDA 20.605.432/0001-33 6071100838288 | 6061103818477 | 6061103818396 | 6021101843483 38277420124013802 19400 UBERABA CARTORIO SEGUNDO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS PRISCILLA LUMACK DO MONTE LOYO XXX.794.454-XX 4061001106949 | 4021000149351 | 4021000150872 | 4041000073406 | 4061001096455, dentre outras 32779120114058300 6884 6 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO RECIFE FABIULA HELENA LEOCADIO XXX.987.146-XX 6071100838288 | 6021101843483 | 6061103818477 | 6061103818396 38277420124013802 19400 UBERABA CARTORIO SEGUNDO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS ENKO - DISTRIBUIDORA LTDA. 01.294.539/0001-63 4061001106949 | 4021000149351 | 4021000150872 | 4041000073406 | 4061001096455, dentre outras 32779120114058300 6884 6 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO RECIFE LORENA MODAS LTDA 20.605.432/0001-33 6071100838288 | 6021101843483 | 6061103818477 | 6061103818396 38277420124013802 19400 UBERABA CARTORIO SEGUNDO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS BRASFIO INDUSTRIA E COMERCIO NORDESTE LTDA 12.770.558/0001-35 4061401791487 | 4061401783972 | 4071400192978 | 4061401791215 | 4071400190762, dentre outras 2163120164058307 23519 REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA DE SAO JOAO DA BOA VISTA TOP DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES DE ALIMENTOS LTDA 05.982.638/0001-99 4061001106949 | 4021000149351 | 4021000150872 | 4041000073406 | 4061001096455, dentre outras 32779120114058300 6884 6 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO RECIFE MARIA EDUARDA LOYO CRUZ XXX.119.944-XX 4061001106949 | 4021000149351 | 4021000150872 | 4041000073406 | 4061001096455, dentre outras 32779120114058300 6884 6 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO RECIFE PAULO VICENTE DE MORAIS XXX.794.966-XX 6071100838288 | 6021101843483 | 6061103818477 | 6061103818396 38277420124013802 19400 UBERABA CARTORIO SEGUNDO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS