EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O COMANDANTE DO 3º DISTRITO NAVAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo de Ressarcimento ao Erário (PARE) nº 62302.000585/2026-95, NOTIFICA o Sr. FELIPE DA SILVA FERRINO (CPF nº ***.635.087-**), na qualidade de armador/preposto da embarcação "Burra Leiteira" (Nº de Inscrição **100552**), para que, no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação do presente Edital, apresente as alegações finais do referido processo, referente ao débito do serviço de salvamento marítimo contratado realizado pela Marinha do Brasil em favor da embarcação supramencionada, ocorrido entre os dias 09 e 11 de junho de 2024. O interessado poderá ter vista dos autos e obter cópias no Comando do 3º Distrito Naval, sito à Rua Coronel Flamínio, nº 100, Santos Reis - Natal/RN, em dias úteis, das 09 h às 16 h, mediante agendamento prévio. O número do processo é 62302.000585/2026-95. Esclarece-se que a ausência de manifestação no prazo estipulado não impedirá o prosseguimento do processo, que será encaminhado para elaboração do Relatório Final e subsequente decisão da autoridade competente. Por ordem: Em 10 de agosto de 2026. RONALD ALEIXO RIBEIRO NASCIMENTO CC(IM)