EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Acordo de Cooperação Técnica nº 346/2026; data da assinatura: 04/08/2026; Órgão Público: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA/SC; nome da Agência de Correios Comunitária: AGC CAMPINA DA ALEGRIA vigência: de 03/08/2026 a 03/08/2031; objeto: proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade de CAMPINA DA ALEGRIA, por meio da AGC CAMPINA DA ALEGRIA, mediante prestação de serviços e a comercialização de produtos oferecidos pela ECT, na forma que lhe forem autorizados, conforme descrição constante do Plano de Trabalho; A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Fundamentação legal: Decreto-lei nº. 509, de 20 de março de 1969, a lei n° 6.538, de 22 de junho de 1978, a lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016, a lei n° 13.844, de 18 de junho de 2019, a lei n° 14.074, de 14 de outubro de 2020 e a Portaria MCOM nº. 15441, de 09 de dezembro de 2024.