EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Secretário de Administração e Orçamento do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, Senhor Geraldo Luiz Savi Júnior, nos autos do Procedimento Administrativo Eletrônico n. 12.139/2025. F A Z S A B E R a todos que deste tomarem conhecimento e, em especial, à empresa Ambiental Engenharia e Serviços Ltda., CNPJ n. 20.520.396/0001-05, atualmente em lugar incerto e não sabido, para pagamento da guia GRU anexada nos autos do PAE n. 12.139/2025. Valor do Débito e Encargos: R$ 10.818,16, com a advertência de que sobre este montante incidirá multa de mora de 30% e demais atualizações legais. Fundamentação Legal: subcláusula 10.2.2, "d", do Contrato 009/2025. Prazo e Dados para Pagamento: prazo peremptório até o dia 28.8.2026 para a regularização do débito. Canais de contato do TRE-SC: Seção de Contabilidade - telefone: 48 3251 3757, para que a empresa solicite a emissão de GRU atualizada. Consequências da Inadimplência: O não pagamento no prazo estipulado resultará na constituição definitiva em mora e na imediata inscrição do débito em Dívida Ativa da União (DAU), o que acarretará a inclusão no CADIN e o ajuizamento de competente Ação de Execução Fiscal. Desde já é dada ciência à empresa do prazo até o dia 28.8.2026 para pagamento da guia GRU. Florianópolis/SC, 7 de agosto de 2026. Geraldo Luiz Savi Júnior Secretário de Administração e Orçamento