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EditalSeção 3 · Edição 150 · Pág. 136
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais
Texto integral
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Crea/MG, autarquia federal legalmente incumbida da fiscalização do exercício destas profissões, com sede na Avenida Álvares Cabral, nº 1600, Sto. Agostinho, Belo Horizonte/MG, por seu presidente, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, tendo em vista que diligências efetuadas indicam a impossibilidade de localização do profissional(is) e/ou interessado(s) abaixo relacionado(s), vem pelo presente, INTIMÁ-LO(S) formalmente, para todos os fins de direito previstos naquele diploma legal, a fim de tomar(em) conhecimento de parecer exarado em processo de seu interesse, para querendo apresentar(em) manifestação no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir desta publicação.
Nome do Interessado: TEOFILO OLIVEIRA DE ANDRADE. Registro/Cédula de Identidade 391.XXX.XXX-87, Processo Administrativo nº: 2244610/2025
Nome do Interessado RAFAEL COSTANTIN ARAÚJO Registro/Cédula de Identidade078.XXX.XXX-54 Processo Administrativo nº: 1811459/2023.
Nome do Interessado DIOGO HENRIQUE MARTINS DA SIL-VA. Registro/Cédula de Identidade 082.XXX.XXX-92. Processo Administrativo nº: 1692697/2022
Local para retirada de documentos: Posto de Atendimento Sede - Decorrido o prazo supracitado, os processos terão continuidade independentemente do comparecimento do intimado.
Belo Horizonte, 24 de julho de 2026.
Marcos Venícius Torres Gervásio
Presidente
AVISO DE PENALIDADE
CENSURA PÚBLICA
O Crea-MG, autarquia federal legalmente incumbida da fiscalização do exercício destas profissões, com sede na Avenida Álvares Cabral, nº 1600, Sto. Agostinho, Belo Horizonte/MG, por seu presidente, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, tendo em vista a decisão da Câmara Especializada de Engenharia Civil CAGR nº 1275/2024, no processo Ético Disciplinar protocolado sob o nº 1681655 /2022, comunica a aplicação da CENSURA PÚBLICA ao ENGENHEIRO AGRIMENSOR LUIZ CLAUDIO DA SILVA, (Crea-MG nº 123338D), com fundamento na alínea "b" do artigo 71 e Art.72 da retro citada lei, por infringência aos art.: 8° Incisos III e IV, Art. 9° Inciso II, III e IV ; Art. 10° Incisos I Alínea "A" da Resolução 1.002/2002 do CONFEA., pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Belo Horizonte, 19 de maio de 2026.
Civil Diego Oliveira Rosa
Vice-Presidente Em exercício
